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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1628/2001-005-15-00.1

PROCESSO Nº TST-E-RR-1628/2001-005-15-00.1

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
  BP/lc

AÇÃO DECLATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. AÇÃO POSTERIOR COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Entendo que a ação que busca o reconhecimento de existência de vínculo de emprego possui natureza meramente declaratória e não constitui condição suspensiva capaz de interromper a contagem do prazo prescricional das parcelas de natureza condenatória. Assim, não há amparo à pretensão de se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da sentença declaratória que transitou em julgado. Todavia, no julgamento do processo E-RR-1632/2001-005-15-00.0 (Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, julg. 3/9/2009), esta Subseção fixou entendimento de que o marco prescricional, na hipótese, é o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego. Assim, com ressalvas de entendimento em sentido contrário, não há prescrição a ser declarada.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1628/2001-005-15-00.1, em que é Embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP e Embargados FUNDAÇÃO CESP e CARLOS ROBERTO CARLETTI.

A Segunda Turma (fls. 862/865) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante quanto ao tema “interrupção da prescrição” para, afastada a prescrição total, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 867/872). Aponta violação a dispositivo da Constituição da República, indica contrariedade a Súmula desta Corte e transcreve aresto para confronto de teses.
Foi oferecida impugnação (fls. 886/899). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. AÇÃO DECLATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. AÇÃO POSTERIOR COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante quanto ao tema “interrupção da prescrição” para, afastada a prescrição total, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito. Na ocasião, deixou registrados os seguintes fundamentos:

“RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição teve como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a CESP. Isto, porque, não haveria como se exigir que o reclamante ajuizasse ação contra a CESP, postulando sua reintegração no emprego, quando sequer tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. É de se ressaltar, ainda, por oportuno, que a ação ajuizada contra a CESP (tomadora de serviços), o foi antes da extinção do contrato de trabalho com a prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido” (fls. 862). 

A reclamada sustenta que o ajuizamento de ação anterior em que se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego não tem o efeito de interromper a prescrição para posterior ação condenatória, que tem como marco a extinção do contrato de trabalho. Aponta violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, indica contrariedade a Súmula 268 desta Corte e transcreve aresto para cotejo de teses.
O aresto de fls. 868/869 revela-se divergente ao concluir que “o ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca do reconhecimento de vínculo de emprego não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e os benefícios constantes dos acordos coletivos relativos ao período de afastamento”.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. AÇÃO DECLATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. AÇÃO POSTERIOR COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Entendo que a controvérsia pendente em juízo sobre a existência de vínculo de emprego não retira do reclamante a legitimidade e o interesse em perseguir seus direitos (art. 3º do CPC), ainda que esses só se constituam com o êxito daquela pendência. 
O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego possui natureza meramente declaratória e, de acordo com o art. 4º do CPC, limita-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, não advindo daí qualquer efeito condenatório. Trata-se de declaração de situação preexistente.
Assim, nos termos do art. 219 do CPC, depreende-se que apenas as ações que possam constituir o réu em mora possuem o efeito de interromper o prazo prescricional, ou seja, apenas as que culminam em sentença condenatória. De sorte que as sentenças meramente declaratórias não interrompem o prazo prescricional.
Nesse contexto, o início da contagem do prazo prescricional se dá com o término da relação de emprego e não com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória na qual se reconheceu o vínculo de emprego com a tomadora de serviço. 
Todavia, no julgamento do processo E-RR-1632/2001-005-15-00.0 (Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, julg. 3/9/2009), esta Subseção fixou entendimento de que o marco prescricional, na hipótese, é o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego.
Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Subseção:

“EMBARGOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AÇÃO POSTERIOR PLEITEANDO REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO – EFEITOS. Esta C. Subseção, no julgamento dos TST-E-RR-1.633/2001-005-15-00.4, firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão à reintegração só passa a fluir do trânsito em julgado da decisão judicial reconhecendo o vínculo de emprego, por se tratar de pretensão condicionada à solução prévia deste conflito. Ressalva de entendimento pessoal sobre o assunto. Embargos conhecidos e providos” (E-RR-1614/2001-005-15-00.8, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 21/08/2009).

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AÇÃO CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. Nos termos do artigo 189 do CCB/2002, - violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...).- Assim, se o reconhecimento do vínculo dependia de solução judicial, a prescrição somente poderia fluir após decisão favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender que algum direito do reclamante, em relação à CESP - Companhia Energética de São Paulo e à Fundação CESP, reclamadas, tivesse sido violado, na forma do dispositivo civil mencionado. É o princípio da actio nata. Daí por que não subsiste a tese de que o marco inicial da prescrição foi a data em que a prestadora dispensou o autor. Recurso conhecido e provido” (E-RR-1633/2001-005-15-00.4, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DEJT 15/05/2009).

Portanto, ressalvando entendimento em sentido contrário, não há prescrição a ser declarada.
NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 15 de outubro de 2009.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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